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Ter Esclerose Múltipla concede algum direito ou benefício legal?
Benefícios Previdenciários:
Pacientes com EM podem ter acesso ao auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, caso a doença comprometa a capacidade de trabalho. Além disso, existe o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade social.
Isenção de Impostos:
Pessoas com Esclerose Múltipla podem solicitar isenção do Imposto de Renda sobre a aposentadoria, além de benefícios para a compra de veículos adaptados, como a isenção de IPI, IOF, ICMS e IPVA.
Atendimento Prioritário:
A legislação brasileira garante atendimento prioritário em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras para pessoas com mobilidade reduzida, incluindo pacientes de EM.
Medicamentos e Tratamento:
O Sistema Único de Saúde (SUS) oferece tratamento e medicamentos específicos para Esclerose Múltipla gratuitamente. É importante consultar um médico e obter o laudo que comprove a necessidade do tratamento.
Para garantir o acesso a esses direitos, é fundamental que o paciente ou seu representante legal esteja bem informado e busque orientações com um advogado ou assistente social especializado.
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